Empregados de empresa interposta não têm vínculo com Banco Central

Decisão levou em conta a Lei n° 4.595/64, a qual determina a realização de concurso público para a admissão de pessoal no banco central

Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios

exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978

Decisão do STJ mantém ação por improbidade contra Anthony Garotinho

Lei n. 8.666/1993 no que se refere à contratação de pessoal.

Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

Lei n. 7.713/88. Não-icidência. Apresentação das declarações de ajuste.

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

Pleno aprova mudança na lei do juiz leigo

Juízes terão parâmetros de produtividade

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Câmara aprova transformação do "Cultura Viva" em lei

Como tramitava em caráter conclusivo, proposta segue para análise do Senado, a menos que seja apresentado revurso para votação também no Plenário

Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias

Produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias.

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Lei nº 10.875, de 1º de Junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas

Lei Seca vigora no domingo por conta das eleições

TREs proibem venda e consumo de bebidas alcoólicas no domingo

Lei que autoriza a colaborar com eventos religiosos é inconstitucional

de interesse público, para fins de repasse de recursos públicos, contraria a toda evidência os objetivos da Lei Orgânica

Prédios públicos não cumprem lei que obriga acessibilidade

Um decreto federal que determina que prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência a partir de junho de 2007 vem sendo descumprido por municípios, Estados e a União.

Após 3 anos, lei sobre acessórios ainda causa multa indevida

Instituída há três anos, resolução que regulamenta o uso de acessórios em carros ainda gera equívocos

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.